Termos de Uso

Última atualização: 13 de junho de 2026

1. Quem somos

O Supletivo Brasil (CNPJ 48.811.016/0001-00) é a plataforma digital de inscrição, processamento de pagamento e conferência documental para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), 100% online, intermediando a matrícula junto a instituição de ensino parceira credenciada e autorizada pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). Ao se matricular, você concorda com estes Termos.

2. O serviço

O Supletivo Brasil atua exclusivamente na captação digital, inscrição, pagamento e validação documental da matrícula. Após a aprovação da documentação, o aluno é redirecionado oficialmente para o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da instituição de ensino parceira credenciada, onde realiza seus estudos preparatórios pelo celular, tablet ou computador, acessa o material didático das etapas contratadas (Fundamental e/ou Médio) e realiza o agendamento da avaliação final. A avaliação que oficializa a conclusão é presencial, realizada em um polo parceiro credenciado, na data escolhida pelo aluno; nesse dia o aluno assina a documentação que é encaminhada à Secretaria de Educação competente. A certificação oficial é emitida por instituição de ensino parceira autorizada pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) — não pelo Supletivo Brasil —, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), com publicação no Diário Oficial e validade jurídica em todo o território nacional.

3. Matrícula e idade mínima

A matrícula é feita integralmente online. Pela LDB, a idade mínima para conclusão é de 15 anos completos para o Ensino Fundamental e de 18 anos completos para o Ensino Médio. Os dados informados na matrícula devem ser verdadeiros e atualizados — eles constam dos documentos de certificação.

4. Pagamento

O valor vigente é apresentado na página de matrícula antes da confirmação da compra. As formas de pagamento disponíveis são cartão de crédito (parcelado) e Pix (à vista). Valores promocionais podem ser alterados a qualquer momento, sem afetar matrículas já confirmadas.

5. Direito de arrependimento e cancelamento

Você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da matrícula, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, as condições de cancelamento serão tratadas pelo canal de suporte.

6. Certificação

A emissão do certificado de conclusão depende da aprovação na avaliação final presencial, da assinatura da documentação encaminhada à Secretaria de Educação e da regularidade cadastral e financeira do aluno. A certificação é emitida por escola parceira autorizada pelo CEE, amparada pela LDB e com publicação no Diário Oficial, servindo para matrícula em faculdades, concursos públicos, CNH e comprovação de escolaridade.

7. Responsabilidades do aluno

• Manter a confidencialidade do acesso à plataforma;
• Realizar as avaliações pessoalmente, sem fraude;
• Fornecer dados verdadeiros na matrícula;
• Utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais de estudo.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (textos, ilustrações, marca, materiais de estudo) é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução, revenda ou distribuição sem autorização expressa.

9. Suporte

O atendimento ao aluno acontece pelos canais indicados dentro da plataforma, após a matrícula.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização no topo.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.